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O Círculo

Empowering Communities

És estudante e estás matriculado num estabelecimento de ensino situado em  circunscrição diferente daquela onde estás recenseado?

Nas próximas eleições, já podes exercer o direito de voto antecipado.

Foi publicada em Diário da República a Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro, que introduz alterações nas várias leis eleitorais e referendárias. Entre essas alterações, está o alargamento do regime de voto antecipado a estudantes deslocados.

Isto significa que:

  • se frequentas uma instituição de ensino que não pertence ao distrito onde estás inscrito no recenseamento eleitoral

ou

  • se estás recenseado em território nacional mas estás matriculado numa instituição de ensino no estrangeiro, nomeadamente ao abrigo de programas de intercâmbio

podes recorrer, se pretenderes, ao voto antecipado.

Com a Lei Orgânica podem ainda votar antecipadamente:

  • Eleitores que, devido às suas funções profissionais, se encontrem impedidos de votar no dia da eleição;
  • Eleitores que, devido à representação de pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo ou de organizações representativas das actividades económicas, se encontrem impedidos de votar no dia da eleição.

Estes eleitores vão passar a poder votar antecipadamente, entre o 5.º o 10.º dia anteriores à eleição, na Câmara Municipal do concelho onde se encontrem recenseados, ou, no caso dos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino situados em circunscrição diferente daquela onde estão recenseados, na Câmara Municipal do concelho onde frequentem o estabelecimento de ensino.

Se fores estudante e te encontrares no estrangeiro, será possível votar antecipadamente nas representações diplomáticas portuguesas entre o 12.º e 10.º dias anteriores à eleição.

Para exerceres o direito de voto antecipado bastará preencher uma declaração de compromisso de honra, onde afirmas que te encontras numa das situações que permitem esse voto.

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